Conselho Curador reage contra proposta da EBC de pôr papéis sob sigilo

Brasil - A cúpula da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) — estatal vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República responsável por emissoras públicas de rádio e televisão — avalia transformar parte de seus documentos em material protegido por sigilo oficial por até 100 anos. Hoje, nenhum papel da empresa é mantido sob segredo de Estado.

Se for aprovada, a nova regra abrangerá as atas do Conselho de Administração, colegiado que pode definir critérios para firmar contratos sem licitação e para realização de auditorias, e do Conselho Curador da estatal, grupo que orienta e fiscaliza a linha editorial de veículos jornalísticos da TV Brasil e da Agência Brasil.

A informação sobre a existência desse documento foi publicada na sexta-feira, 20 de junho, pelo jornal O Estado de S. Paulo . O documento ainda não foi não aprovado pela diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O Conselho Curador da EBC  emitiu nota no dia 20 de junho informando que não tem conhecimento desta regulação e continuará divulgando todos os documentos que dizem respeito a sua atuação, bem como, disponibilizando na internet, ao vivo, suas reuniões e demais atividades. O colegiado enviou, ainda, à diretoria da empresa um pedido de esclarecimentos sobre o assunto.

A proteção aos papéis da EBC não foi discutida com o Conselho Curador da empresa estatal, composto por 22 integrantes, dos quais 15 são representantes da sociedade civil. A presidente do grupo, Ana Luiza Fleck Saibro, consultora legislativa do Senado, disse que só ficou sabendo do assunto ao ser questionada pela reportagem.

— Estou muito surpresa — afirmou.

Medida já foi discutida

A proposta está em um documento de dez páginas obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo chamado "Norma de Tratamento da Informação Corporativa - NOR 904". Ela foi incluída na pauta da reunião realizada na última segunda-feira, dia 16,  pela diretoria executiva da EBC — um grupo restrito, composto por sete diretores da estatal, incluindo o diretor-presidente da empresa, Nelson Breve.

O encontro terminou, no entanto, sem uma decisão sobre a adoção do sigilo. A norma classifica a produção da EBC em três categorias. Um delas é a "informação pública", aquela "sem restrição de acesso tanto para o público interno quanto para o público externo". Já a "informação pessoal" inclui dados relativos "à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa" e pode ficar em segredo por até 100 anos.

Por fim, a "informação reservada" é aquela que "estabeleça vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação da EBC no mercado". O sigilo para documentos desse terceiro grupo é de até cinco anos.

A proposta quer imprimir o carimbo de "reservado" em atas de três conselhos da EBC (o curador, o de administração e o fiscal) e também nas produzidas pela diretoria executiva. A medida estaria de acordo com os "princípios" expostos no item cinco da norma, segundo o qual "toda informação corporativa que confere vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação no mercado deve ser protegida".

O texto da norma afirma ainda que "não devem ser divulgadas as deliberações estratégicas para a empresa ou aquelas informações corporativas que, se divulgadas antes da concretização do negócio ou fato empresarial, expõem as estratégias comerciais da EBC".

Nota de esclarecimento

Com relação à matéria "TV pública avalia pôr papéis sob sigilo", publicada na edição desta sexta-feira (20), no jornal O Estado de S.Paulo, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ressalta que ao estabelecer critérios de classificação de seus documentos segue uma orientação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/ 2011).

Após dois anos de implantação da LAI, a EBC, que até o momento não possui nenhum documento classificado, detectou a necessidade de rever e disciplinar o assunto por meio de norma interna.

Também é importante esclarecer que o conteúdo ao qual o O Estado de S.Paulo teve acesso é uma primeira versão de norma interna que, não sendo definitiva, ainda passará por avaliação da Diretoria Executiva da EBC.

Por fim, cabe destacar que a EBC, enquanto empresa pública, se empenha para cumprir todos os dispositivos apresentados pela Lei de Acesso à Informação e defende a transparência em todas as suas áreas de atuação.

Portanto, disponibilizamos abaixo, as perguntas enviadas pelo jornalista e as respostas encaminhadas pela EBC.

Pergunta: O item 6.7.6. da proposta diz que “as informações das atas dos Conselhos Curador, de Administração e Fiscal, bem como das atas da Diretoria Executiva que se enquadrem no item 6.5.1 devem ser protegidas pelo grau de sigilo #RESERVADO”. O item 6.5.1diz que as informações não classificadas como sigilosas são públicas. Devo entender, portanto, que (caso a norma seja aprovada do jeito que está redigida hoje) todas as informações públicas produzidas pelos conselhos Curador, de Administração, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva, tornam-se automaticamente, reservados?

Resposta: Não. Informações públicas são públicas. Reservadas, pela proposta, seriam as de caráter pessoal ou que coloquem em risco a segurança do Estado ou da Sociedade, conforme prevê a LAI, ou que coloquem em risco a competitividade ou a governança corporativa da Empresa, conforme prevê a Lei das SA. Houve um erro material na redação da proposta no que se refere ao item de referência. Onde se lê 6.5.1, leia-se 6.6.1. :"O grau de sigilo #PESSOAL é atribuído às informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa".

P: O item 6.6 define uma categoria de dados que abrange informações pessoais. Quais informações pessoais que são produzidas pela EBC e precisariam ficar em sigilo?

R: Aplicamos aqui o conceito Pessoal, Reservado e Sigiloso de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Exemplo: ficha pessoal dos empregados com endereços, telefone, histórico funcional etc.

P: No caso dos Conselhos Curador, de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva, quais informações de caráter pessoal são produzidas por essas instâncias da EBC?

R: Qualquer informação que possa violar direitos constitucionais, como direito à privacidade. Até o momento, não houve nenhuma informação produzida, nas atas dos conselhos acima citados, considerada sigilosa.

P: A Lei 12.527 define três tipos de documentos classificados no Brasil: ultrassecretos, secretos e reservados. Hoje, quantos documentos produzidos pela EBC estão enquadrados em alguma dessas três classificações?

R: Nenhum, por isso a necessidade de estabelecer normativa sobre a Informação Corporativa da EBC. A proposta de Norma é para disciplinar esse assunto.

P: Se aprovada a norma, qual tipo de informação a EBC passará a tornar classificada?

R: De caráter pessoal ou que possa colocar em risco sua competitividade ou governança corporativa.

P: O item 5 da Norma de Tratamento da Informação Corporativa diz que a EBC deve proteger toda informação corporativa que confere vantagem competitiva, controle estratégico ou comprometa a atuação no mercado. Diz também que “deliberações estratégicas” não devem ser divulgadas pela EBC. O que é considerado como deliberação estratégica? Isso inclui valores de salários e de contratos com fornecedores?

R: Informações estratégicas são aquelas que, se forem de conhecimento prévio de concorrentes, podem comprometer a execução de planos ou ações estratégicas. Em princípio, não  consideramos ser o caso de salários. No caso de contrato, precisamos avaliar cada caso. Especialmente na eventualidade de cláusulas confidenciais.

P: Em qual ramo do mercado a EBC disputa espaço com outras empresas públicas ou privadas?

R: Prestação de serviços de comunicação e conexos.

P: De quem partiu a iniciativa de elaborar o texto da Norma de Tratamento da Informação Corporativa que a EBC está analisando? Por qual motivo essa proposta foi feita?

R: A EBC está em processo de normatização ou revisão de normas internas sobre seus processos e a direção da empresa sentiu necessidade de disciplinar o assunto, levando uma proposta da Secretaria Executiva para discussão da Diretoria Executiva.

P: A norma estava na pauta de hoje da reunião da Diretoria Executiva. Por que ela não foi votada? Quando será a próxima reunião?

R: A Direx considerou necessário fazer uma comparação da proposta com normas similares de outras empresas estatais que também atuam em ambiente competitivo.