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Marco Legal

Em 1933, o Decreto 21.004, que regulava as atividades de telecomunicações, foi o primeiro texto legal que mencionou especificamente o setor de radiodifusão na Argentina.

Em 1946, no governo de Juan Domingo Péron, foi criado o SOR (Servício Oficial de Radiodifusión) que estabeleceu as bases do sistema de radiodifusão argentino, suspendendo todas as licenças das emissoras comerciais privadas e reorganizando o sistema em quatro redes de rádio — três comerciais e uma oficial sem uso de publicidade — e inaugurando os transmissores da LRA-Radio Del Estado.

Em 1957, o Decreto-Lei 15.460, em cumprimento ao disposto na Lei 14.467, regulamentou os serviços de Radiodifusão e Televisão e criou o Conselho Nacional de Rádio e Televisão (órgão gestor) e o Serviço Oficial de Rádio e Televisão (órgão explorador das concessões públicas). O Ministério das Comunicações era o responsável pela autorização de concessões, freqüências e potências.

Em 1967, a Lei 17.282 modifica o Decreto-Lei 15.460/57 e estabelece novas condições para a concessão de licenças para exploração e funcionamento das emissoras de rádio e televisão.

Em 1972, o Decreto-Lei 19.798 regulou e definiu os diferentes sistemas de telecomunicação, os quais foram considerados de jurisdição nacional, e estabeleceu a competência do Poder Executivo Nacional para designar, explorar, autorizar e fiscalizar toda a atividade do serviço de telecomunicação, assim como administrar as bandas de freqüência. Por este decreto-lei, foi criado o COMFER (Comitê Federal de Radiodifusão), organismo autárquico dependente do Poder Executivo Nacional e responsável pelas licenças (adjudicação, caducidade, revogação, modificação total ou parcial de titularidade). O COMFER foi substituído em 2009 pela AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina), em conseqüência da nova lei de meios (Lei 26.522).

Em 1980, a Lei 22.285 regulou especificamente a radiodifusão, desligando-a da Lei de Telecomunicações (Lei 19.798). Com exceção da parte que tratava da radiodifusão, o restante da lei continuou a vigorar.

Em 2005, através do Decreto 527, o governo renovou todas as licenças de televisão e rádio para os concessionários cujas licenças haviam sido outorgadas pela Lei 22.285/80 por 15 anos e ainda prorrogadas pelo Presidente Menem por mais 10 anos.

Em 2009, foi aprovada a Lei 26.522 (Ley de Servícios de Comunicación Audiovisual, também referida como Ley de Medios), fruto de ampla negociação com diversos setores da sociedade. Entre as novidades implementadas pela Lei, destacam-se: a substituição do COMFER (Comitê Federal de Radiodifusão) pela AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), órgão autárquico e descentralizado, com representantes do Executivo, do Legislativo e do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual, entidade esta que também foi criada pela nova lei, assim como a Defensoria do Público de Serviços de Comunicação Audiovisual; o estabelecimento de barreiras à formação de monopólios e oligopólios na área dos meios de comunicação; a redução de tempo (de 15 para dez anos) das licenças para operação de meios audiovisuais; a divisão  do espectro radioelétrico entre três tipos de prestadores: estatais, privados comerciais e privados sem fins lucrativos, sendo que 33% reservados a este último tipo.


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