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Marco Legal

As principais normas de regulamentação do setor de radiodifusão sonora na Colômbia são: a Lei 74 de 1966, o Decreto 2.805 de 2008 e a Lei 1.341 de 2009.

A Lei 74 de 1966 trata da transmissão de programas por serviços de radiodifusão, sobretudo da transmissão por radiodifusão sonora. Somente em seu artigo 12, a Lei trata da radiodifusão televisiva, referindo-se a essa categoria como “radiodifusión combinada”. A regulamentação da televisão foi posteriormente definida pelas Leis 14 de 1991, 182 de 1995 e 335 de 1996.

O Decreto 2.805 de 2008 e a Lei 1.341 de 2009 (Título VIII) - regulamentam os serviços de radiodifusão sonora em si, determinando os mecanismos de acesso ao espectro eletromagnético, através dos diversos tipos de concessão. A Lei 1.341 determina que o Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones (MinTIC) tenha, entre seus objetivos, a definição da política, assim como a gestão, o planejamento e a administração do espectro radioelétrico. A única exceção assinalada pela Lei 1.341 era o que dispunha o artigo 76 da Constituição, revogado em novembro de 2010 (pelo Ato Legislativo 118), que conferia à Comisión Nacional de Televisión (CNTV) o poder de intervenção estatal no espectro eletromagnético utilizado pelos serviços de televisão. A partir do Decreto Lei 4.169 de 2011, que modifica a natureza jurídica da Agencia Nacional del Espectro (ANE), e da Lei 1.507 de 2012 (art. 15), que redistribui competências entre os órgãos públicos no que se refere à Televisão, a intervenção estatal no espectro eletromagnético utilizado pelos serviços de televisão passou a ficar a cargo da ANE.

Em relação à televisão, as principais normas de regulamentação do serviço de radiodifusão são a própria Constituição de 1991 (artigos 76 e 77; o primeiro revogado e o segundo modificado, ambos pelo Ato Legislativo 118 de 2010) –  com uma única alusão a um determinado meio de comunicação (especificamente a televisão) –; a Lei 182 de 1995, que criou a CNTV e destituiu do antigo Instituto Nacional de Radio y Televisión (Inravisión) o poder de intervenção, direção, regulação e controle sobre o serviço público de televisão; a Lei 335 de 1996, que modificou parcialmente a Lei 182/95, criando oficialmente a radiodifusão televisiva comercial e interrompendo o monopólio estatal sobre o setor; e a Lei 1.507 de 2012, que cria a Autoridad Nacional de Televisión (ANTV) e restabelece a distribuição de competências entre as entidades do Estado no que se refere à Televisão.

Também importantes para o setor de radiodifusão, como um todo, são o Decreto 3.525 de 2004, que determinou a criação da RTVC; o Decreto 3.912 de 2004, que aprovou a estrutura da entidade; e o Decreto 3.550, também de 2004, que determinou a supressão, a dissolução e a liquidação do Inravisión, e, em seu artigo 5, designou a RTVC (Radio Televisión Nacional de Colômbia) como gestora do serviço público de rádio e televisão.


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