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Marco Legal

A Constituição chilena estabelece o direito à vida pública e privada, sendo puníveis de crime os meios de comunicação que violarem esta disposição. Além disso, é assegurada a liberdade de expressar opiniões e fornecer informação sem censura prévia de qualquer forma ou por qualquer meio, sendo garantido o direito de resposta da pessoa que se sentir ofendida ou prejudicada pela prática da mídia.

Segundo a carta magna, qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de fundar, editar e manter publicações, revistas e jornais, nas condições legalmente estipuladas e essas mesmas leis, em nenhum caso, podem estabelecer um monopólio estatal sobre a mídia. O Estado, as universidades e outras pessoas ou entidades que a lei determinar, podem criar, operar e manter estações de televisão. O documento, promulgado em 1980, estabeleceu a criação de um Conselho Nacional de Televisão, autônomo e com personalidade jurídica, responsável por garantir o bom funcionamento dos canais de TV.

Especificamente no campo da radiodifusão de sons e imagens, a principal regulamentação foi dada pela Lei n° 18.168, de 02 de outubro de 1982, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações. Esta entende por telecomunicação qualquer transmissão, emissão ou recepção de símbolos e sinais, tanto escritos, como em imagens e sons, além de outras informações de qualquer natureza, por linhas físicas, radioeletricidade, meios ópticos ou outros sistemas eletromagnéticos. A Lei regulamenta a outorga de concessões e permissões, a exploração e o funcionamento dos serviços e do espectro de radiodifusão, as punições e sanções cabíveis aos operadores que a descumprirem, além da forma de financiamento destes, entre outras determinações. Sua última modificação aconteceu em 2007, mas antes disso outras 12 leis alteraram e complementaram a Lei Geral de Telecomunicações.

No âmbito do rádio, o Decreto n° 126 de 1997, estabelece o regulamento da radiodifusão sonora. A regra regula o serviço de radiodifusão sonora, legislando sobre a concessão, renovação, modificação, transferência, autorização temporária de modificação, rescisão ou expiração das concessões de rádio. O Decreto determina que as concessões, que tem duração de 25 anos, sejam oferecidas mediante concurso público.

Com a Lei 19.132, de 1992, o governo criou a Empresa Televisão Nacional do Chile, único meio estatal do país. Seu artigo 1º a define como pessoa jurídica de direito público e empresa autônoma do Estado, dotada de patrimônio próprio.

O Conselho Nacional de Televisão, criado pela Lei n º 17.377 de 24 de outubro de 1970, é o órgão que faz um regulamento ético do setor. É composto por onze pessoas, sendo o seu Presidente nomeado pelo Presidente da República. Seu papel é punir as condutas que violam a lei chilena de televisão, tais como a emissão de programas cujos conteúdos sejam de natureza violenta ou sexual em horário impróprio. A segunda função do Conselho é a de atribuir, modificar, ampliar ou encerrar as concessões de televisão.

O Conselho também executa uma série de pesquisas sobre televisão e administra os únicos fundos públicos que existem na televisão chilena. Por lei, o Estado chileno não pode dar dinheiro público, direta ou indiretamente, a qualquer canal de televisão, incluindo o canal público. Como isto deixaria toda a TV chilena submetida apenas às leis do mercado de oferta e procura, o Estado repassa para o Conselho um fundo para o financiamento ou co-financiamento da produção de programas considerados de alto nível cultural ou de especial relevância e interesse público tanto no âmbito nacional quanto no regional.


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