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Marco Legal

A liberdade de expressar opiniões e pensamentos, o direito de ser informado sobre os assuntos públicos e o direito de acesso aos meios de comunicação, em todos os sentidos, são totalmente integrados, há muito tempo, à ordem jurídica do Uruguai. Está expressamente reconhecida na Constituição e nas principais convenções e declarações internacionais e normas regionais deste país a completa liberdade no exercício desses direitos, conforme o artigo 29 da Constituição da República.

Além disso, existe uma legislação especial sobre rádio e televisão em vigor no país, que pode ser basicamente representada pelas seguintes regulamentações:

• Lei de Radiodifusão 14.670, de 23 de junho de 1977: aprovada durante a ditadura civil-militar, estabelece um amplo poder para o Executivo para a atribuição de frequências. Esta lei define que os serviços de radiodifusão são considerados de interesse p;ublica e designa que sua exploração poderá se dar por entidades oficiais e privadas mediante regime de autorização ou licença.

• Decreto 734/78, de 20 de dezembro de 1978: regulamenta a Lei de Radiodifusão. Apesar de se tratar de uma norma administrativa, regula atribuições, posse e remoção de frequências.

• Lei de Imprensa 16.099, de 3 de novembro de 1989: modifica parcialmente um regulamento de estrutura semelhante sancionado durante a ditadura militar, defendendo a liberdade de informação, de pensamento e de criação de meios de comunicação, mas também considerando como infrações certas atividades ilegais realizadas por meios de comunicação.

• Lei de Serviço de Radiodifusão Comunitária 18.232, de 11 de dezembro de 2006: adotada a partir de um projeto apresentado pela sociedade civil, estabelece o serviço de radiodifusão comunitária como não estatal e de interesse público, prestado por associações civis ou grupo de pessoas organizadas sem fins lucrativos, orientado a satisfazer as necessidades de comunicação social e a habilitar o exercício do direito à informação e à liberdade de expressão dos habitantes do Uruguai. Implementou uma distribuição transparente e participativa do espectro, o que representou um salto qualitativo na legislação de telecomunicações do país, que começa a superar o quadro legal arbitrário herdado da ditadura civil-militar.

• Decreto 374/08, de 4 de agosto de 2008: inclui novos padrões para a atribuição de frequências em radiodifusão comercial e estabelece critérios de transparência, igualdade de oportunidades na concorrência e abertura de espaços institucionais de participação cidadã para o espectro da radio e televisão analógica aberta.

De acordo com Gabriel Kaplún, professor e pesquisador em comunicação na Universidad de República (Udelar), em Montevidéu, até o início de 2005, o país não havia se desenvolvido a rádio e a televisão pública. Eram setores que haviam sido sempre rechaçados em recursos, com audiências muito baixas e enormes problemas técnicos e de qualidade.

A situação começou a mudar em 2005, com a eleição do governo progressista do presidente Tabaré Ramón Vázquez Rosas (2005/2009), quando o país começa a reformar seu setor de comunicação. A partir daí, conforme Kaplún, houve um movimento importante para melhorar o setor público.

O governo do presidente José Alberto Mujica Cordano, tem feito um esforço especialmente no setor de televisão e rádio públicas, que começam a ter a audiência que nunca tiveram. Está em curso no país a elaboração de um documento que servirá como base para uma nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Para isso, foi constituido um Comitê Técnico Consultivo, presidido por Gabriel Kaplún e por representantes do setor empresarial, das universidades públicas e privadas, da sociedade civil e do governo. A proposta é lançar um documento-base para que seja elaborado um projeto de lei para apresentar ao Parlamento.

A nova lei, de acordo com Kaplún, além de reformular a radiodifusão no país, que data de 1977, terá como objetivo suprir carências não contempladas no antigo dispositivo e tratar das novas situações surgidas a partir da convergência tecnológica.


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