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Marco Legal

O marco legal do sistema começou com a extinta Oficina Central de Información (OCI), subordinada à Presidência da República. Não foi possível localizar nenhuma informação referente a data de criação e as atribuições dessa Oficina. Posteriormente, segundo o Decreto sobre Reorganización de La Administración Central publicado em 4 de março de 1977, cria-se o Ministerio de Secretaría de la Presidencia, o qual passou a ter as competências sobre formulação, direção e coordenação das políticas informativas da Administração Central e de administração dos distintos médios gráficos, radiofônicos e audiovisuais propriedade do Estado.

Em 5 de setembro de 1991 é criada a Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL) ligada ao Despacho del Ministerio de Transporte y Comunicaciones atual Ministerio del Poder Popular para la Infraestructura com função de serviço autônomo com independência de gestão administrativa , financeira e orçamental. A CONATEL tem como objetivo administrar os setores das telecomunicações, realizando o planejamento, regulação e controle do espectro radioelétrico.

A partir de 2002, com o Decreto sobre Organización y Funcionamiento de la Administración Pública Central, o presidente Hugo Chávez (eleito em 2 de fevereiro de 1999) cria na estrutura de governo o Ministerio de Comunicación e Información (MinCI), cuja finalidade é reger a política de comunicação, informação e publicidade do governo nacional. O Ministério está encarregado de administrar os sistemas de comunicação do Estado, que reúne quatro emissoras de rádio – Radio Nacional de Venezuela (RNV); La Radio Del Sur; Radio Mundo YVKE e Radio Alba Ciudad – e quatro de televisão – TeleSUR, Venezolana de Televisión - VTV; TV Vive e ANTV (Fundación Televisora de La Assemblea Nacional).

Posteriormente, em 28 de março de 2000 é publicada a Ley Orgánica de Telecomunicaciones pelo Régimen de Transición del Poder Público. Esta lei tem como objetivo estabelecer o marco legal da regulação geral das telecomunicações no país. A fim de garantir o direito humano das pessoas para a comunicação e realização das atividades econômicas das telecomunicações. Com essa lei a CONATEL passa por um processo de reestruturação, o que lhe confere a patente de Instituto autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio próprio e independente do Fisco Nacional, autonomia técnica, financeira, organizativa e administrativa. Torna-se um administrador do setor de telecomunicações, responsável pela promoção do investimento no setor e proteger a livre concorrência.

A Ley Orgánica de Telecomunicaciones estabelecia o Ministerio de Infraestructura como órgão reitor das Telecomunicações no Estado e a CONATEL como instituto autônomo subordinado ao Ministério da Infra-estrutura com a finalidade de controle de supervisão administrativa.

Em 2004, tem-se a aprovação da Ley de Responsabilidad Social en Radio, Televisión y Médios Electrónicos( Ley Resorte). Aprovada pela Asamblea Nacional de Venezuela em 7 de dezembro, esta lei tem como objetivo estabelecer a responsabilidade social dos prestadores dos serviços de rádio e televisão públicos, privados e comunitários, através dos valores de liberdade, justiça, igualdade,solidariedade, entre outros. A partir dessa lei, há uma maior regulação do espectro radioelétrico, no qual as crianças e os adolescentes estão protegidos da programação e publicidade que promovam linguagem inadequada, consumo de bebidas alcoólicas, tabaca ou drogas, a violência desmedida e o sexo explícito. Também, com a Ley Resorte os cidadãos podem exercer o controle social sobre os serviços de rádio e televisão organizados num comitê de usuários.

Em 2007 no dia 8 de fevereiro é criada mediante a Gaceta Oficial Extraordinaria Nº 5.836 o Ministerio del Poder Popular para las Telecomunicaciones y la Informática, tendo este ministério como principais competências a de regular, formular, dirigir, orientar, planificar, coordenar, supervisar as políticas, estratégias e diretrizes do Estado na promoção e desenvolvimento das telecomunicações, tecnologia da informação e dos serviços postais, dentro dos entes atribuído a este Ministério está a  CONATEL.

Em 2010 a Assembléia Nacional da Venezuela realiza a reforma da Ley Orgânica de Telecomunicaciones que amplia as atribuições da CONATEL para ditar medidas preventivas nomeadas ou sem nome, que considere necessária para a proteção do regime jurídico vigente das telecomunicações. Entre outras mudanças, todos os serviços de telecomunicações passam a ser de serviço e interesse público no lugar do término da prestação de serviços, como vigorava na lei anterior. Entre outras medidas, os sistemas de rádio e TV na Venezuela passam a ter um controle maior pelo Estado.


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