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Marco Legal

Os regulamentos que abrangem o campo da radiodifusão foram pioneiros no país, considerando que o rádio comercial só entrou no continente na década de vinte. O primeiro registro nesse sentido foi em 1929, ano em que foi promulgado o primeiro instrumento regulatório para o funcionamento desse meio – o "Regulamento de Correios, Telégrafos e Rádios", com escopo essencialmente administrativo.

Apesar disso, a constituição boliviana que estava em vigor até 2006 não incluía qualquer regime específico para o conceito de comunicação e de radiodifusão. A nova Constituição aprovada pela Assembléia Constituinte em novembro de 2007 e, posteriormente, modificada por acordo entre partidos políticos e o Congresso Nacional, inclui dois artigos sobre o sistema de Comunicação Social.

O Artigo 106 afirma que o Estado deve garantir o direito à comunicação e o direito à informação, além da liberdade de expressão, opinião e informação, ao reparo e resposta, bem como o direito de expressar livremente idéias por quaisquer meios, sem censura prévia. O artigo também prevê a garantia desses direitos especificamente para “trabalhadores da imprensa”, garantindo-se “a cláusula de consciência para os profissionais da informação”.

A carta magna ainda determina que a mídia deve contribuir para a promoção de valores éticos, morais e cívicos e valorizar as diferentes culturas de todo o país, com a produção e difusão de programas educativos multilíngues e com linguagem alternativa para os deficientes, respeitando-se os princípios da veracidade e responsabilidade. As regras de ética e de auto-regulação das organizações de jornalistas e meios de comunicação e suas leis seriam responsáveis por assegurar essa atuação. Pela lei, é vetada a formação, direta ou indireta, de monopólios ou oligopólios, sendo incentivada a criação de meios de comunicação comunitários em igualdade de condições e oportunidades aos demais.

Em 1995, foi promulgada a Lei de Telecomunicações Nº 1632. Esta não define o termo espectro radioelétrico, no entanto, afirma explicitamente entre suas Disposições Gerais como objetivo da mesma lei o seguinte: "regular os serviços públicos e atividades de telecomunicações (...), que compreendam a transmissão, emissão e recepção, através de uma rede pública ou privada, de sinais, símbolos, texto, imagens fixas e em movimento, voz, sons, dados ou informações de qualquer natureza, ou aplicações que facilitam os mesmos, por linha física ou cabo, rádio, ondas hertzianas, meios ópticos ou outros sistemas eletromagnéticos de qualquer natureza ou espécie. Estão sujeitos a esta lei, as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais, que realizem essas atividades originadas ou terminadas no país.

O Regulamento da mesma Lei de Telecomunicações (Supremo Decreto n º 24 132 de 27 de setembro de 1995) refere-se ao espectro eletromagnético em termos do uso que deve ser dado a este sem, porém, o definir explicitamente. Assim, ele afirma: "O espectro eletromagnético será usado de forma eficiente e no interesse público. Os usos do espectro eletromagnético que em geral sejam de utilidade pública ou sirvam a setores importantes para o desenvolvimento nacional, têm prioridade sobre outros usos do espectro. Se requer uma licença para se fazer uso do espectro eletromagnético, exceto para o uso dos equipamentos enumerados no presente regulamento. A licença não confere direitos de propriedade e está sujeita a alterações pela Superintendência de Telecomunicações".

A Superintendência de Telecomunicações (SIRESE) é um sistema de órgãos e é a única entidade com o poder de regular as atividades do setor de telecomunicações em todo o país. Suas funções e poderes estão estabelecidos no artigo 4º da Lei n º 1632. A Superintendência substituiu o antigo órgão regulador, a Direção-Geral de Telecomunicações.

Em 2011, o Senado boliviano aprovou uma legislação que mudará todo o sistema de radiodifusão do país. Seu objeto é "estabelecer o regime geral de telecomunicações e tecnologias da informação, do serviço postal e o sistema de regulação, na busca do bem viver, garantindo o direito humano individual e coletivo à comunicação, com respeito à pluralidade econômica, social, jurídica, política e cultural da totalidade dos bolivianos, as nações e povos indígenas originários e camponeses, as comunidades interculturais e afrobolivianas do Estado Plurinacional da Bolívia".

A nova legislação reserva aos meios de comunicação privados 33,3% das licenças de rádio e TV. Outros 33,3% caberão ao Estado e organizações sociais terão direito ao restante das concessões, assim como organizações de povos indígenas. No total, a lei tem 117 artigos. Um trecho polêmico traz a possibilidade do governo requisitar dados telefônicos em caso de segurança de Estado, ameaça externa, ou comoção interna. Nessas condições, as empresas de telecomunicações serão obrigadas a cooperar.

O processo de transição no modelo de concessões será gradual, já que as licenças da maior parte das rádios expiram somente a partir de 2017, quando, segundo estimativa de sindicatos de meios privados, 400 emissoras poderão fechar.


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