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Marco Legal

A Constituição Federal do Peru, de 1993, segue uma tendência nacional de incluir questões legais relacionadas ao campo da comunicação em seus textos jurídicos, sendo o país pioneiro em versar sobre o tema em artigos específicos de sua Carta Magna. Atualmente, menos de dez outros países abordaram o tema dessa forma em suas constituições. No artigo 2º, se enumeram os direitos fundamentais da pessoa e entre eles há vários relacionados, em maior ou menor grau, com os direitos à informação, opinião, expressão e difusão das comunicações. Nos artigos 2º e 4º, que tratam diretamente da comunicação, é incluído como uma parte fundamental o direito de se estabelecer meios e veículos de comunicação.

A legislação de radiodifusão no país foi tradicionalmente incluída nas leis gerais de telecomunicações, representada principalmente pela Lei de Telecomunicações, de 6 de maio de 1993, que teve seu regulamento aprovado no ano seguinte. Somente a partir da Lei de Rádio e Televisão nº 28278, promulgada em 15 de julho de 2004, que se tratou a matéria de maneira autônoma. O regulamento da Lei N° 28278 foi aprovado por um Decreto Supremo em 11 de janeiro de 2005.

A Lei de Rádio e Televisão determina que o espectro radioelétrico é propriedade da nação, e esta é responsável pela sua administração, supervisão e controle através do Ministério de Transportes e Comunicações. A definição geral dos serviços de radiodifusão está incluída em seu artigo 3º, que diz que estes são "serviços privados de interesse público, prestados por uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, cujas emissões se destinam a serem recebidas diretamente pelo público em geral".

Também foram incorporadas no artigo 2º uma declaração detalhada da finalidade da radiodifusão e uma referência ao quadro legal e ético dentro do qual se deve perseguir os referidos fins. A Lei define radiodifusão apenas como ondas de som e televisão, deixando reservado ao Estado um espaço dentro desses espectros.

A questão da propriedade das autorizações e licenças de rádio e televisão foi um dos principais pontos de discussão durante o tempo de preparação da norma no país.  As leis anteriores permitiam que apenas pessoas de nacionalidade peruana e pessoas jurídicas constituídas e domiciliadas no país, independentemente de agir com fins lucrativos ou não, fossem titulares de autorizações e licenças. Esta regra se manteve na Lei de 2004, mas seguindo o pedido de grupos empresariais, o artigo 24º, abriu a possibilidade de que também os estrangeiros, em porcentagem minoritária (no máximo 40%) e apenas atuando como membros de pessoas jurídicas nacionais, não individualmente, poderiam operar uma rádio ou televisão no país.

Mais tarde, esta parte da lei foi questionada por um processo de inconstitucionalidade suscitado perante o Tribunal Constitucional por um defensor público, contando com a assinatura de 5.044 cidadãos. Os denunciantes alegavam o desrespeito a vários direitos fundamentais da Constituição. O Tribunal Constitucional deferiu o pedido em 13 de julho de 2007, passando a oferecer restrições maiores para a cessão de licenças a estrangeiros. Os demais requisitos para adquirir as autorizações permaneceram conforme descrito na Lei de Rádio e TV peruana.

Atualmente o governo do Peru discute o anteprojeto de lei  que regula a prestação de serviço de radiodifusão sob titularidade do Estado.  O proposta prevê que o IRTP  se transforme em organismo público descentralizado vinculado à  Presidência do Conselho de Ministros, com autonomia funcional, administrativa, técnica, econômica e financeira. A proposta representa um avanço ao definir a radiodifusão pública como serviço privado de interesse público, que deve ter um sistema de ouvidoria intitulado como Defensor do usuário e integrado por pessoa idóneas eleitas por sistema transparente e público, além de financiamento estável e sustentável através de arrecadação de taxa tributária para a sua manutenção. O anteprojeto foi elaborado em 2008  por um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Consultivo e Televisão (CONCORTV) e contou com participação da sociedade civil.


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