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Marco Legal

A carta magna do Paraguai possui ampla abordagem do direito à comunicação em seu capítulo sobre liberdades. Promulgada em 1992, a Constituição Federal delega ao cidadão garantias clássicas como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, mas também legisla sobre o exercício do jornalismo, o direito à produção de informação, o espectro eletromagnético do país e outras matérias específicas.

Em seu artigo 30, a Constituição define que a emissão e propagação de sinais eletromagnéticos de comunicação são de domínio público do Estado, o qual, no exercício da soberania, promoverá plenamente o mesmo, de acordo com os direitos inerentes da República e do que ratificarem as convenções internacionais sobre o assunto. Sobre os meios de comunicação social do Estado, o artigo 31 diz que serão regidos por lei na sua organização e seu funcionamento, devendo-se garantir o acesso democrático e pluralista a eles de todos os setores sociais e políticos, em igualdade de oportunidades.

A principal regulação do país no campo das telecomunicações entrou em vigor em 1995 com a Lei 642, que define a emissão e propagação de sinais eletromagnéticos de comunicação como domínio público do Estado e determina sua utilização, a fim de alcançar “uma melhor qualidade, eficiência, confiabilidade e disponibilidade deles”. A lei criou a Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), órgão regulador e administrador do espaço eletromagnético.

A Comissão Nacional de Telecomunicações do Paraguai (CONATEL) é o organismo do Ministério de Obras Públicas e Comunicações, encarregado da distribuição de frequências de radio e TV e da regulação tanto dos meios públicos como privados. Segundo o órgão, possui funçãode administrar, em um marco jurídico moderno e eficiente, processos tecnológicos e socioculturais orientados a consecução de espaços, cenários e oportunidades para que as pessoas poossam comunicar-se com a maior eficacia e eficiencia”.

O Decreto que aprova as normas de regulamentação da Lei 642 foi sancionado em 1996, sob o número 14135. Estabelece disposições gerais para a prestação dos serviços de telecomunicações, para a estrutura orgânica da Comissão Nacional de Telecomunicações, para a gestão do espectro radioeléctrico, normalização e certificação de equipamentos de telecomunicações e aparelhos e a regulamentação do comércio de serviços, de modo que sejam realizadas em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na Lei das Telecomunicações. Outro Decreto (15963), ainda em 1996, muda a redação de um de um de seus artigos, por erros na redação.

A Lei de Telecomunicações foi alterada e substituída em alguns de seus artigos por legislações posteriores. A Lei 2478/04 modifica incisos que determinam prazos para mandatos da Comissão Nacional de Telecomunicações, para concessão de licenças e para o uso das concessões. Esta é retificada no mesmo ano, pela Lei 2495, que também altera erros de redação.

Quatro anos depois, o Decreto 171/2008 determinou a criação da Secretaria de Informação e Comunicação para o Desenvolvimento Social (Sicom), subordinada à Presidência da República, que viria a gerir os veículos estatais e coordenar suas políticas de comunicação. Em 2010, o Decreto N° 4982 determina a criação de um Conselho Assessor dentro da estrutura da Sicom, para propor a estrutura legal e institucional das empresas de comunicação, fazer adequação dos requisitos tecnológicos e possibilitar a participação do cidadão nas rádios e na TV públicas.

O mesmo Decreto modifica o nome da Rádio Nacional del Paraguai para Rádio e Televisão Nacional do Paraguai (RTN), criando assim, a TV Pública paraguaia. A legislação de 2010 amplia e modifica outro Decreto, o de Nº 14.427, de 1942, que também renomeava a rádio: de Rádio ZPA 1 para Rádio Nacional, com o objetivo de “intensificar suas atividades governamentais”.


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