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Marco Legal

O marco legal do sistema tem início nos anos sessenta, com a criação da Empresa Nacional de Telecomunicaciones (ENTEL). Ao mesmo tempo, tem-se a criação do Consejo Nacional de Telecomunicaciones, encarregado de administrar as atividades do setor, e das três empresas estatais: ENTEL, ETQ e ETG. Neste contexto, a serviço do Consejo Nacional de Telecomunicaciones tem-se a criação da Dirección General de Telecomunicaciones, cujas funções eram administrar e controlar o espectro radioelétrico.

A primeira lei a gerir o sistema de radiodifusão e televisão do Equador foi a Ley de Radiodifusión y Televisión publicada em 1975 pelo General Guillermo Rodriquez Lara. A lei determinava que os canais e freqüências radioelétricas constituíam patrimônio nacional, cabendo ao Estado o controle, a regulação e a autoridade de concessão. Cabia ao Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones, por meio do Instituto Ecuatoriano de Telecomunicaciones (IETEL) a concessão das freqüências e canais de radio e televisão.

Por meio do Decreto Ejecutivo nº 8, de 13 de agosto de 2009, o atual presidente Rafael Correa Delgado institui a criação do Ministerio de Telecomunicaciones y de La Sociedad de La Información como órgão voltado para o desenvolvimento do setor. Com esse decreto ocorre a fusão do Consejo Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL) com o Consejo Nacional de Radio y Televisión (CONARTEL), ficando sob o comando da CONATEL, SENATEL, SUPERTEL e do Ministerio de Telecomunicaciones y de la Sociedad de la Información a administração e a regulação dos sistemas de telecomunicação do Equador.

Em relação aos sistemas públicos de rádio e de televisão, o país conta com apenas duas emissoras públicas: a EcuadorTV (ECTV) e a Rádio Pública do Ecuador (RPE). As duas emissoras foram criadas pelo Decreto Presidencial nº 196, de 29 de dezembro de 2009.


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