• Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size

Modelo de Financionamento

O financiamento é a parte mais complicada no sistema brasileiro. É tradicional a situação em que o Estado é o principal financiador do sistema público. No entanto há algumas alternativas que estão sendo colocadas em prática no sentido de diversificar as fontes de sustento das emissoras. A maior parte delas é estabelecida por lei.

O parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº. 236, de 28 de fevereiro de 1967, estabelece que as televisões e rádios educativas não têm caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente. Uma melhor análise desse artigo, contudo, deve levar em conta o art. 19 da lei 9.637, de 15, de maio de 1998, prevê que as entidades que absorverem atividades de rádio e televisão educativa podem receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de intervalos. Assim, as entidades de radiodifusão educativa qualificadas como organização social, de acordo com a Lei 9.637, podem veicular publicidade, desde que essa se enquadre no conceito de apoio cultural.

Do ponto de vista juridico, as emissoras públicas estão abertas à receberem recursos orçamentárias dos mantenedores e captação externa mediante patrocinios a programas, apoio cultural, publicidade institucional e legal, prestação de serviço, licenciamento e venda de produtos e serviços.

As emissoras podem ainda participar de programas de incentivo à produção de conteúdo. A exemplo da Lei nº 8.313 – mais conhecida como Lei Rouanet –, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, abrindo a possibilidade de que projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de natureza cultural, pudessem contemplar o segmento.

No âmbito nacional, o incentivo mais expressivo é o DOCTV – Programa de Fomento à Produção e Teledifusão do Documentário Brasileiro, criado em 2003 como política da Secretaria do Audiovisual de incentivo à TV Pública e à produção de documentários. O programa atua em toda a cadeia produtiva do documentário ao criar ambiente de mercado, auxiliar na formação de profissionais, garantir a regionalização da produção e a difusão do conteúdo em âmbito nacional. Todos os estados participam do programa por meio de suas TVs ou instituições públicas associadas a grupos de produção independente formando assim a Rede DOCTV. Em 2006 o DOCTV expandiu sua área de atuação para outros países, dando início ao DOCTV Ibero America, DOCTV Colômbia e a DOCTV CPLP para a comunidade dos países de língua portuguesa.

Com o objetivo de garantir sustentabilidade permanente para a EBC, o governo federal criou em 2008 a Contribuição para o Fomento da Radiocomunicação Pública constituída com recursos oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Mesmo sem representar uma nova taxação, as empresas de telefonia brasileiras movem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o Fundo, com depósito do valor em juízo. Sem essa contribuição a EBC segue dependente dos recursos do Tesouro Nacional, impedida de anunciar bens e serviços de empresas privadas, apesar de fazer propaganda de órgãos públicos e receber apoio cultural para algumas produções.


COMPARTILHE


TVs (BR)

tv

Rádios (BR)

radio

FACEBOOK

Twitter

TAGS


kerajaan cerita horor gosip terbaru berita terbaru windows gadget toko game