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Modelo de Gestão

No Brasil, a administração e coordenação nacional são feitas, desde o final de 1997, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o órgão regulador das telecomunicações do Brasil que substituiu o Ministério das Comunicações nos fóruns internacionais e que também organiza a exploração dos serviços de telecomunicações no país. A Anatel elabora, administra e mantém os Planos Básicos de Distribuição de Canais (radiofreqüências), conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei 9.472, de 17 de julho de 1997.

A estrutura do sistema público de radiodifusão é formado por emissoras educativas concedidas pelo Ministério das Comunicações, com a provação do Congresso Nacional, a universidades e entidades que não tenham finalidade lucrativa tais como fundações públicas, governos federal, estaduais ou municipais.

Pode-se afirmar que o caso brasileiro é emblemático porque, como regra geral, ainda que exista uma ampla sobreposição de legislação, não há padrão jurídico único para as emissoras públicas.

São 17 as modalidades jurídicas que amparam o funcionamento de emissoras públicas, tais como regime de fundação pública de administração pública indireta e direta, empresa estatal de administração pública direta, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou fundação de direito privado e público, entre outras. Soma-se a esse aparato jurídico a subordinação de parte das emissoras a secretarias de governo, prefeituras municipais, universidades estaduais e federais, entre outras instituições do aparato estatal. Para geri-las é necessário enfrentar um sistema burocrático que limita ações de captação e gestão de recursos, contratação e demissão de funcionários e até compra de equipamentos e material de consumo. Essa situação tem levado ao sucateamento de muitas emissoras estaduais, municipais e universitárias brasileiras, em consequência da dificuldade na obtenção dos recursos exigidos para a renovação de equipamentos ou investimento em produção de conteúdo.

A depender da estrutura da entidade concessionária, as emissoras públicas podem ter modelo de gestão diferenciados.

No ambito da esfera estadual, por exemplo, a Fundação Padre Ancheita, que gerencia as rádios Cultura AM e FM e TV Cultura de São Paulo, é uma fundação de direito privado que adotou como poder máximo um Conselho Curador formado por 47 membros entre representantes de instituições públicas e privadas da sociedade paulista. As limitações do Conselho estão no fato de existirem no Conselho cadeiras vitalícias e de haver uma presença excessiva de representantes de órgãos estaduais.

O mesmo fez a Fundação Cultural Piratini, que agrega radio e Tv no Rio Grande do Sul, ao contar na gestão administrativa com um Conselho Deliberativo, integrado por representantes do governo do estado e da sociedade, e uma Diretoria Executiva.

Um modelo distinto é o da Rede Minas de TV, vinculada ao governo do estado de Minas Gerais. Em 1993, a Lei estadual nº 11.179 reorganizou a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, transformando-a em fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira. Em dezembro de 2005, a Rede Minas assinou termo de parceria com a Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais - ADTV, adotando um novo modelo administrativo-gerencial que viabiliza o desempenho das atividades da TV que não são exclusivas do Estado. Com isso, tornou-se possível dar maior agilidade nas ações e flexibilidade na destinação de recursos. Juridicamente, trata-se de uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

No ambito federal, a Empresa Brasileira de Comunicação – EBC adotou o modelo de gestão que se concentra basicamente na existência de três conselhos – administrativo, financeiro e curador – e uma diretoria executiva. A idéia é que os conselhos se regulem entre si e regulem o andamento da empresa – financeiramente, administrativamente e, sobretudo, em relação ao cumprimento do seu compromisso social na produção e transmissão de conteúdos ou na disponibilização do seu espaço televisivo. O Conselho Curador é a instância deliberativa dentro da estrutura de gestão da empresa. Entre as suas atribuições estão a aprovação do plano de trabalho anual da empresa, ratificar e acompanhar a aplicação da linha editorial e observar a veiculação da programação, fiscalizando e fazendo recomendações de acolhimento obrigatório pela diretoria-executiva da organização. Os membros destes conselhos, especialmente do Conselho Curador, são, na prática, representantes da sociedade civil, que tem ingerência direta no funcionamento da emissora.

O Conselho Curador da EBC é composto por 22 membros. São 15 representantes da sociedade civil (indicados pelo presidente da República), 4 do Governo Federal (representantes dos ministérios da Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Comunicação Social, também indicados pelo Executivo Federal), 2 do Congresso Nacional (Câmara e Senado) e 1 dos funcionários da empresa. Os membros têm mandato de quatro anos, com possibilidade de renovação a cada dois anos. A legislação prevê também a renovação das vagas dos representantes da sociedade civil através de consulta pública. Apesar de lutar pela autonomia editorial frente ao governo, a estreita relação com o Executivo fica evidente ao ter o diretor-presidente e diretor-geral indicados diretamente pela presidência da República. O governo ocupa também a maioria das cadeiras de dois dos três conselhos.

Em 2011, durante a última renovação de conselheiros, o Conselho Curador definiu como método de composição a formação de uma lista tríplice a partir dos nomes mais indicados pela sociedade civil através de uma consulta pública. Embora represente um avanço, a indicação ainda depende da escolha pela Presidência da República.

Na grande maioria das emissoras educativas vinculadas a universidades e governos estaduais e municipais não há mecanismos de participação social na gestão, sendo, controladas exclusivamente por governos ou poderes públicos. Em geral, acabam adotando um modelo mais centralizado caracterizado por um comando de um diretor.


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