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Depois de quase quatro anos de debate, Equador aprova Lei da Comunicação.

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Com a regulação, 33% do espaço radioelétrico serão destinados a veículos públicos.

A Assembleia Nacional do Equador aprovou na sexta-feira, dia 14 de junho de 2013, o projeto de lei que regulamenta e democratiza a comunicação no país. O projeto, que estava há quase quatro anos em tramitação, foi votado em sete sessões, e cada uma delas foi aprovado por no mínimo 108 votos. A Ley Orgánica de Comunicación promove a redistribuição do espectro radioelétrico, regulamenta a difusão de conteúdos, fomenta a produção nacional, estabelece direitos trabalhistas, e garante o pluralismo, a diversidade, e o respeito aos direitos humanos.

A Ley Orgánica estabelece uma nova divisão da concessão de frequências e licenças de rádio e televisão que, até então, eram controlados pelo setor privado com 85,5% das frequências de rádio e 71% das televisivas, segundo a Superintendência de Telecomunicações. Com a nova divisão, ficam estabelecidos 34% do espaço radioelétrico para os meios comunitários, 33% para o setor público e 33% para os privados. Já para evitar o monopólio das frequências, lei determina que uma pessoa física ou jurídica possa ter apenas uma frequência de rádio AM, uma de FM e uma de televisão.

Além disso, a nova lei cria o Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação para regulamentar os conteúdos violentos, discriminatórios ou sexualmente explícitos e também cria a Superintendência de Informação e Comunicação, cujo papel será de vigilância, auditoria, intervenção e controle.

Em relação à regulamentação dos conteúdos, a legislação institui uma sanção específica para as emissoras que “desprestigiarem uma pessoa ou tentarem reduzir sua credibilidade pública”. Chamado de linchamento midiático, este artigo pode obrigar que o veículo responsável divulgue pedidos de desculpa públicos.

Deputados opositores e entidades de jornalistas reagiram veementemente contra a lei. Durante o plenário, os parlamentares contrários protestaram com cartazes e mordaças logo após a aprovação da lei. Classificada, por eles, como lei da mordaça, a oposição argumenta que a lei tende a neutralizar a ação dos jornalistas e fere a liberdade de expressão.

Radiodifusão pública

A nova lei traz ajustes para os meios de comunicação públicos. Além de ficar estabelecida à regulação das frequências destinando 33% para o setor público, a lei possui um capítulo destinado aos meios de comunicação públicos, onde trata sobre a definição, objetivos, financiamento, estrutura, conselho editorial e conselhos cidadãos.

Com a nova lei, o financiamento dos meios públicos pode ser feita através de receitas provenientes da venda de publicidade a instituições do setor público, por comercialização de produtos comunicacionais, por doações, patrocínios e cooperação nacional e internacional. Também novos critérios para a gestão dos meios ficam definidos por meio da criação de um conselho editorial e um conselho cidadão. A autonomia editorial é garantida pela nova lei. Já para os meios públicos oficiais, a Ley Orgánica garante a criação dos meios públicos estatais cujo “objetivo principal é difundir a posição oficial da entidade pública e os assuntos de sua competência e de interesse geral da cidadania”. O financiamento dos meios oficiais será proveniente do governo e da venda de publicidade a instituições do setor público.

Para ler na íntegra a lei, clique aqui.

Beatriz Libonati


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