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A nova Lei de Comunicação completa este ano três anos de tramitação na Assembleia Nacional

LegislacaoO projeto de lei foi apresentado pelo vice-presidente Rolando Pachana em 16 de setembro de 2009 e até agora não foi aprovado. De lá para cá, a Comissão de Comunicação, composta por seis deputados da situação e cinco da oposição, já realizou 69 reuniões para debate, discussão e aprovação dos artigos da lei.  A Comissão também já recebeu delegações de 28 organizações de mídia, sociedade civil, ONGs e instituições estatais. Atualmente, o projeto de lei possui 128 artigos e 16 disposições transitórias.

Segundo Pachana o projeto “garante o exercício integral da comunicação e da informação e regula os serviços de comunicação social cuja responsabilidade implica a busca, produção, manejo e socialização de conteúdos”.

A Carta Magna, vigente desde 20 de outubro de 2008, estabelece o prazo máximo de 365 dias para que a Legislatura aprove várias leis, entre elas a de Comunicação. A nova Lei substituirá a atual Lei de Exercício Profissional do Jornalista, que data de 30 setembro de 1975, época da ditadura militar no país. Para o deputado Gabriel Rivera, a demora para a aprovação da lei se deve a oposição do governo, composta por deputados em aliança com grupos econômicos. Estes grupos que monopolizam a informação no Equador estão recusando se submeterem as disposições que regulam a programação e os conteúdos da nova lei. “Acho que é intolerável que até agora não foi possível por em vigência a lei de comunicação, é algo muito sério ignorar o mandato popular”, disse Rivera.

Aspectos da Lei

O projeto de lei regula a difusão de conteúdos violentos ou discriminatórios, promove o pluralismo e a diversidade e o respeito aos direitos humanos. Também fica determinado que os meios de comunicação devam difundir informações e outros conteúdos que promovam os valores humanos e os que desrespeitarem a integridade de terceiras pessoas ou abusarem do poder sejam punidos.

Um dos pontos da lei que está causando repudio por grupos midiáticos é a proibição de instituições do sistema financeiro privado ou empresas de comunicação privada sejam donos ou tenham participação acionista fora do âmbito financeiro ou comunicacional, respectivamente. Além disso, para evitar o monopólio das freqüências, a nova lei determina que uma pessoa só possa ter uma freqüência de rádio AM, uma de FM e uma de televisão. As abstenções feitas por oligarquias midiáticas alegam que a lei vigente que regula a comunicação do paí é a melhor e que a liberdade de expressão das empresas será afetada com a nova lei.

Em relação a transparência, o projeto obriga que os meios de comunicação diferenciem as notícias das opiniões e também cria um Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação para regular tantos os meios privados, como os públicos e comunitários.

Além dessas disposições, a nova lei define o acesso de candidatos aos meios de comunicação através de entrevistas, debates e programas opinativos, promove acesso universal às tecnologias de informação e computação, dissemina a promoção de diversidade cultural, como exaltação das identidades da nação e dos diferentes idiomas no Equador.

Meios públicos

A nova lei traz ajustes para os meios de comunicação públicos. Fica estabelecido a regulação das freqüências de forma equitativa de 33% para o setor público, o privado e o comunitário, rompendo com o 95% de empresas privadas dominantes atualmente no espectro radioelétrico.  Pachana ressalta uma diferenciação entre os meios públicos que pertencem “a sociedade equatoriana e que devem produzir e difundir conteúdos altamente educativos”.  Entre outras medidas, os meios públicos não devem ter fins de lucro, sua função será “a de expressar a diversidade cultural e a identidade de comunidades”, acrescenta o deputado.

O capítulo destinado aos meios de comunicação públicos trata sobre a definição, objetivos, financiamento, estrutura dos meios públicos, estrutura do conselho executivo, funções do conselho executivo, conselho editorial, funções do conselho editorial e conselhos cidadãos.

Com a nova lei, o financiamento dos meios públicos pode ser feita através de receitas provenientes da venda de publicidade a instituições do setor público, por comercialização de produtos comunicacionais, por doações, patrocínios e cooperação nacional e internacional.  Também novos critérios para a gestão dos meios públicos ficam definidos por meio da criação de um conselho executivo, um conselho editorial e um conselho cidadão. Ao Conselho Executivo cabe a função de aprovar políticas específicas para ao meio, ao Conselho Editorial fica estabelecido a função de avaliar e vigiar os conteúdos difundidos pelos meios de comunicação  para que tenham sempre uma eleva qualidade e identidade cidadã e , por fim, os Conselhos Cidadãos que serão montados pelos próprios veículos de comunicação.  

Em relação aos meios comunitários o projeto de lei estabelece crédito e exoneração de impostos para a compra de equipamentos, acesso a capacitação e participação na publicidade estatal.

64,3% dos equatorianos apóiam a Lei

Segundo uma pesquisa realizada pela empresa Perfile de Opinión, em 2011, 6 em cada dez equatorianos crêem que a nova lei de comunicação será boa para o país.  A pesquisa foi feita com 647 pessoas nas cidades de Guayaquil e Quito e aponta que 40,9% pensam que o principal benefício da lei é que os meios de comunicação digam a verdade e 12% acreditam que o benefício é permitir a liberdade de expressão.  

Atualmente, o projeto recebeu 631 observações de deputados, jornalistas, donos de meios de comunicação, coletivos cidadãos, entre outras organizações. Em entrevista recente ao jornal El Ciudado, o presidente da Assembleia do Equador, Fernando Cordero, disse que mais de 90% das reformas já estão aprovadas e a lei deve entrar em vigor entre fevereiro e março. “O debate da Lei de Comunicação demora porque estamos melhorando a lei, não porque a oposição quer ou não quer votar. Neste caso, o projeto está completo porque existiu um debate que contou com a assistência de mais de 100 pessoas”, disse Cordero.

Publicado em: 25/03/2012


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