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Participação Pública

Para assegurar participação do público nos meios de radiodifusão, a Lei dos Meios também criou a Defensoría del Público de Servicios de Comunicación Audiovisual. Em vigor desde 14 de novembro de 2012, tem por dever garantir que o interesse do público e da coletividade sejam representados. Recebe e administra reclamações vindas da população a respeito dos canais de rádio e televisão e toma as providências necessárias para que esses meios continuem democráticos. Além disso, é responsável por organizar audiências públicas em diferentes regiões do país a fim de avaliar o funcionamento dos meios de radiodifusão.

Regulamentada no artigo 19 da lei, o titular da Defensoría é escolhido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da Nação. O mandato é de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez. A atual titular é Cynthia Ottaviano.

Nos sites oficiais das 5 emissoras públicas em operação na Argentina — Radio Nacional (La Radio Pública), TV Pública (Canal 7), Encuentro (TV), Pakapaka (TV) e INCAA TV —, em geral, há pouquíssimos sinais de participação pública.  Canais de participação tais como ouvidoria, ombudsman, clube de ouvintes/ telespectadores, conselhos consultivos de programação, centrais de atendimento ao ouvinte/ telespectador, seminários com presença de entidades, programas interativos e audiências públicas foram esparsamente encontrados.

Na Radio Nacional, apenas alguns poucos programas recebem mensagens do público via site. O canal Encuentro convoca a participação de organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e apresentação de projetos que sensibilizem as comunidades, as famílias e os docentes para o uso de material audiovisual do próprio canal e do canal Pakapaka.

Além disso, como uma ação do programa Conectar Igualdad (criado pelo Decreto 459/10 e implementado de forma conjunta pela Presidência, pela ANSES - Administração Nacional de Seguridade Social, pelo Ministério da Educação, pela Liderança de Gabinete de Ministros e pelo Ministério de Planejamento Federal de Investimento Público e Serviços), promove concursos voltados para diretores de escola e docentes com vistas a promover o uso das novas tecnologias. O Pakapaka convoca pessoas físicas e jurídicas a apresentarem projetos audiovisuais e de programas interativos para serem exibidos no canal. Os demais canais não apresentam sinais de participação pública

A Radio y Televisión Argentina Sociedad del Estado – RTA SE, empresa pública, dependente do Poder Executivo Federal, gestora da TV Pública, da Radio Nacional - La Radio Pública e da Radiodifusión Argentina al Exterior - RAE, conta com um Conselho Consultivo Honorário dos Meios Públicos, criado pela Ley de Medios (26.522 de 2009, art. 124), financiado pela própria RTA SE, e formado por membros com reconhecida trajetória na cultura, educação e comunicação do país, que, a cada dois meses, deve se reunir publicamente, para o cumprimento de tarefas, entre as quais: convocar audiências públicas para avaliar o conteúdo da programação e a operação da RTA SE; oferecer propostas para melhorar o funcionamento do sistema; ativar os canais de comunicação direta com os cidadãos, independentemente da localização geográfica e nível socioeconômico destes.  Até o momento o Governo não colocou em funcionamento um conselho para garantir o “controle social do cumprimento dos objetivos da lei na parte de Radio y Televisión Argentina Sociedad y de lo Estado”, encarregado das emissões estatais como a Radio Nacional e a TV Pública, questionadas por parte da oposição pelo seu uso político. Deve integrar o conselho, segundo a lei, são representantes das faculdades de comunicação, os conselhos do setor, as províncias, ONGs e povos originários, além de delegados da Radio y Televisión Argentina y la Autoridad Federal de Servicios de Comunicación Audiovisual (Afsca). Até o momento, o conselho não foi regulamentado pelo Poder Executivo e nem foi definido os mecanismos de eleição dos seus membros.

 


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